REsp 1950107 - DECISAO

REsp 1950107 - DECISAO

O acórdão de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, concluindo que a doença ocupacional alegada não se enquadra na cobertura de invalidez por acidente (IPA) prevista na apólice; ademais, no seguro de vida em grupo o dever de informação cabe ao estipulante, não à seguradora; e a pretensão de reformar a decisão esbarra na vedação ao reexame de provas e interpretação contratual pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantida a multa dos embargos na origem e majorados os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: SÉRGIO LONCZYNSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Invalidez Por Acidente (ipa), Invalidez Por Doença Ocupacional, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Invalidez Por Acidente (ipa) Invalidez Por Doença Ocupacional +3 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO LONCZYNSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação nas apólices de seguro de vida em grupo
  2. 2 possibilidade de equiparação de invalidez ocupacional à invalidez por acidente (IPA)
  3. 3 alegada omissão/deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, concluindo que a doença ocupacional alegada não se enquadra na cobertura de invalidez por acidente (IPA) prevista na apólice; ademais, no seguro de vida em grupo o dever de informação cabe ao estipulante, não à seguradora; e a pretensão de reformar a decisão esbarra na vedação ao reexame de provas e interpretação contratual pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantida a multa dos embargos na origem e majorados os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantém-se a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015).