EREsp 1845228 - DECISAO

EREsp 1845228 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do STJ que reconhece a diferenciação entre IFPD e ILPD e admite cláusulas que excluem cobertura por doença ocupacional quando expressamente previstas; ademais, em seguro coletivo o dever de informação na execução do contrato compete à estipulante e não à seguradora; por fim, inverter a conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e, no novo julgamento, negar provimento ao recurso especial; pedido de suspensão prejudicado; pedido de afetação prejudicado.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional (ifpd), Invalidez Laborativa (ilpd), Dever De Informação, Cláusulas Limitativas E Excludentes, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Responsabilidade Da Estipulante
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional (ifpd) Invalidez Laborativa (ilpd) Dever De Informação +3 more

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prestar informação aos segurados em seguro coletivo (estipulante vs. seguradora)
  2. 2 Legitimidade da diferenciação entre Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) e Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do STJ que reconhece a diferenciação entre IFPD e ILPD e admite cláusulas que excluem cobertura por doença ocupacional quando expressamente previstas; ademais, em seguro coletivo o dever de informação na execução do contrato compete à estipulante e não à seguradora; por fim, inverter a conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e, no novo julgamento, negar provimento ao recurso especial; pedido de suspensão prejudicado; pedido de afetação prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º