REsp 1835726 - DECISAO

REsp 1835726 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se na distinção entre IFPD e ILPD e entendeu que, em seguro coletivo, o dever de informação cabe à estipulante; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; Agravada: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Acolhido o agravo interno; reconsiderada a decisão monocrática e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional (ifpd) Vs Invalidez Laboral (ilpd), Dever De Informação, Responsabilidade Da Estipulante, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos Vedado Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional (ifpd) Vs Invalidez Laboral (ilpd) Dever De Informação Responsabilidade Da Estipulante +2 more

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

parte ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 incidência do dever de informação em seguro coletivo: seguradora vs estipulante
  3. 3 diferença entre cobertura por invalidez funcional e invalidez laborativa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se na distinção entre IFPD e ILPD e entendeu que, em seguro coletivo, o dever de informação cabe à estipulante; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Acolhido o agravo interno; reconsiderada a decisão monocrática e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados em 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo