REsp 1850606 - DECISAO

REsp 1850606 - DECISAO

Acolhido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu pela ausência de cobertura para a doença nos termos da apólice (diferença IFPD x ILPD) e por reconhecer que, em contrato coletivo, o dever de informação compete à estipulante; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.A.; Agravada: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração)
Outcome
Acolhido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Invalidez Funcional (ifpd), Invalidez Laborativa (ilpd), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Responsabilidade Da Estipulante
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Invalidez Funcional (ifpd) Invalidez Laborativa (ilpd) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bradesco Vida e Previdência S.A.

Agravante

parte ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 competência para prestar o dever de informação em seguro coletivo (estipulante vs seguradora)
  2. 2 distinção entre cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) e Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Acolhido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu pela ausência de cobertura para a doença nos termos da apólice (diferença IFPD x ILPD) e por reconhecer que, em contrato coletivo, o dever de informação compete à estipulante; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte ora agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.