AREsp 1776230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque rever a conclusão do tribunal local exigiria análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório, providências inviáveis na via especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Doença, Atividade Militar, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Contratual (seguros) Direito Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Doença Atividade Militar Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigação de indenizar em contrato de seguro celebrado em virtude de atividade militar quando comprovada incapacidade para serviço militar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque rever a conclusão do tribunal local exigiria análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório, providências inviáveis na via especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.