EREsp 1854302 - DECISAO

EREsp 1854302 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamentação suficiente, que a apólice coletiva não cobria a doença ocupacional alegada e aplicou a orientação consolidada do STJ de que o dever de informação no seguro coletivo cabe à estipulante; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, procedeu-se à majoração em 20% dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. - SUCESSORA DE ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Da Seção/turma Do STJ Agravo Interno Acolhido E Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno acolhido, decisão monocrática reconsiderada, e recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Invalidez Funcional (ifpd) Vs Invalidez Laborativa (ilpd), Responsabilidade Da Estipulante, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Invalidez Funcional (ifpd) Vs Invalidez Laborativa (ilpd) Responsabilidade Da Estipulante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. - SUCESSORA DE ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Da Seção/turma Do STJ Agravo Interno Acolhido E Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 dever de informação no seguro coletivo: competência da estipulante ou da seguradora
  3. 3 distinção jurisprudencial entre Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) e Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamentação suficiente, que a apólice coletiva não cobria a doença ocupacional alegada e aplicou a orientação consolidada do STJ de que o dever de informação no seguro coletivo cabe à estipulante; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, procedeu-se à majoração em 20% dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno acolhido, decisão monocrática reconsiderada, e recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.