EREsp 1891382 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ admite diferenciação entre IFPD e ILPD, reconhece que o dever de informação sobre cláusulas restritivas do seguro coletivo cabe à estipulante, e porque modificar a conclusão sobre cobertura implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: parte autora; Ré: seguradora; Terceiro: estipulante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança Seguro De Vida Em Grupo / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional (ifpd), Invalidez Laborativa (ilpd), Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito De Seguros Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional (ifpd) Invalidez Laborativa (ilpd) Dever De Informação +3 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Recorrente

seguradora

Ré

estipulante

Terceiro

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança Seguro De Vida Em Grupo / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura (IPA)
  2. 2 se o dever de informação sobre cláusulas restritivas incumbe à seguradora ou à estipulante
  3. 3 interpretação restritiva de cláusulas contratuais de seguro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ admite diferenciação entre IFPD e ILPD, reconhece que o dever de informação sobre cláusulas restritivas do seguro coletivo cabe à estipulante, e porque modificar a conclusão sobre cobertura implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.