AREsp 1949867 - DECISAO

AREsp 1949867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, em afronta à Súmula 284 do STF, e porque a pretensão recursal implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO DE SOUZA LOREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Equiparação De Doença a Acidente De Trabalho, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Equiparação De Doença a Acidente De Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

MARCELO DE SOUZA LOREDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Caracterização da enfermidade como acidente de trabalho nos termos do art. 20, II da Lei 8213/91
  3. 3 Cobertura securitária em face de doença degenerativa excluída pela apólice

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, em afronta à Súmula 284 do STF, e porque a pretensão recursal implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.