EREsp 1782032 - ACORDAO

EREsp 1782032 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu ser incabível, em recurso especial, o exame de questões constitucionais, não haver omissão na decisão de origem, e ser inviável o revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ) sendo, ademais, pacificado o entendimento de que, em seguro de vida em grupo, o dever de informar cabe à estipulante; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELCINDA MARIA LOSS; Amicus Curiae: FENAPREVI-FEDERACAO NACIONAL DE PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão de origem
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Doença Ocupacional Vs. Acidente Pessoal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Previdenciário Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Doença Ocupacional Vs. Acidente Pessoal Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

ELCINDA MARIA LOSS

Agravante

FENAPREVI-FEDERACAO NACIONAL DE PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA

Amicus Curiae

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  2. 2 responsabilidade pelo dever de informação em seguros de vida em grupo
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu ser incabível, em recurso especial, o exame de questões constitucionais, não haver omissão na decisão de origem, e ser inviável o revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ) sendo, ademais, pacificado o entendimento de que, em seguro de vida em grupo, o dever de informar cabe à estipulante; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão de origem

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, em favor da parte recorrida