EREsp 1877541 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal a quo concluiu que a apólice contratada previa cobertura restrita (IFPD) não abrangendo a doença que acometeu a segurada, e porque, em seguros de vida em grupo, cabe à estipulante o dever de informar os segurados sobre cláusulas restritivas; reverter tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Indenização Por Invalidez, Invalidez Funcional Vs Invalidez Laboral, Responsabilidade Da Estipulante, Interpretação Restritiva De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj Sobre Reexame De Fatos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Dos Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Indenização Por Invalidez Invalidez Funcional Vs Invalidez Laboral +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a seguradora ou a estipulante tem o ônus de informar os segurados sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo
  2. 2 se a doença que acometeu a segurada se enquadra na cobertura contratual de invalidez prevista (IFPD vs ILPD)
  3. 3 se é possível declarar nulidade de cláusulas por falta de informação pela seguradora quando a estipulante é responsável pela comunicação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal a quo concluiu que a apólice contratada previa cobertura restrita (IFPD) não abrangendo a doença que acometeu a segurada, e porque, em seguros de vida em grupo, cabe à estipulante o dever de informar os segurados sobre cláusulas restritivas; reverter tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.