REsp 1865427 - DECISAO

REsp 1865427 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite diferenciação entre IFPD e ILPD e reconhece que, no seguro coletivo em grupo, o dever de informação na fase de execução compete à estipulante; além disso, a modificação da conclusão quanto à inexistência de cobertura demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: cônjuge do segurado titular; Ré: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Invalidez Funcional (ifpd), Invalidez Laborativa (ilpd), Cláusulas Restritivas, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Invalidez Funcional (ifpd) Invalidez Laborativa (ilpd) Cláusulas Restritivas +2 more

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Parties

cônjuge do segurado titular

Autor

seguradora

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo dever de informação em seguro de vida em grupo (seguradora vs. estipulante)
  2. 2 Alcance da cobertura IFPD versus ILPD
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite diferenciação entre IFPD e ILPD e reconhece que, no seguro coletivo em grupo, o dever de informação na fase de execução compete à estipulante; além disso, a modificação da conclusão quanto à inexistência de cobertura demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem
  • Observar os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015