EREsp 1899854 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Originário: Ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo) / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento; Recurso Negado)

Legal Issues

1. 1 Quem tem o ônus do dever de informação no seguro coletivo em grupo (seguradora ou estipulante)
2. 2 Se a doença que acometeu o segurado está coberta por cláusula contratual que prevê IFPD e não ILPD
3. 3 Possibilidade de alteração do entendimento do Tribunal de origem sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a apólice previa cobertura restrita (IFPD) não abrangendo a doença alegada, que não restou demonstrada a perda da existência independente; a orientação consolidada do STJ atribui à estipulante, e não à seguradora, o dever de informação na execução do seguro coletivo; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

• Nego provimento ao recurso especial.
• Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.