REsp 1956007 - DECISAO

REsp 1956007 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em jurisprudência consolidada, que a apólice contratada previa cobertura restrita (invalidez funcional/IPA) não abrangendo a incapacidade por doença alegada; entendeu-se ainda que o dever de informação, na fase de execução do seguro coletivo, cabe à estipulante e que rever tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional (ifpd), Invalidez Laborativa (ilpd), Dever De Informação, Cláusulas Restritivas De Apólice, Reexame De Fatos Vedado (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional (ifpd) Invalidez Laborativa (ilpd) Dever De Informação Cláusulas Restritivas De Apólice +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a apólice limitada à invalidez permanente por acidente (IPA/IFPD) exclui cobertura para incapacidade por doença
  2. 2 se houve descumprimento do dever de informação por parte da seguradora ou se tal ônus cabe à estipulante
  3. 3 se é possível, em recurso especial, o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em jurisprudência consolidada, que a apólice contratada previa cobertura restrita (invalidez funcional/IPA) não abrangendo a incapacidade por doença alegada; entendeu-se ainda que o dever de informação, na fase de execução do seguro coletivo, cabe à estipulante e que rever tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em caso de gratuidade da justiça.