EREsp 1857436 - DECISAO

EREsp 1857436 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte firmou que, no seguro coletivo em grupo, o dever de informação sobre as condições e cláusulas restritivas é da estipulante, não da seguradora, e porque admitir a pretensão demandaria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno acolhido para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação Da Estipulante, Invalidez Funcional (ifpd) Versus Invalidez Laborativa (ilpd), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Da Estipulante Invalidez Funcional (ifpd) Versus Invalidez Laborativa (ilpd) Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Bradesco Vida e Previdência S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pela obrigação de informar os segurados em seguro coletivo
  2. 2 Alcance da cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) em comparação à Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte firmou que, no seguro coletivo em grupo, o dever de informação sobre as condições e cláusulas restritivas é da estipulante, não da seguradora, e porque admitir a pretensão demandaria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno acolhido para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte agravante, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.