EREsp 1835190 - DECISAO

EREsp 1835190 - DECISAO

Provejo o agravo interno porque, em seguro de vida coletivo, o dever primário de informar os segurados sobre cláusulas limitativas cabe ao estipulante, nos termos da Resolução CNSP 107/2004; ademais, o Tribunal de origem apreciou as provas e concluiu que a doença alegada não se enquadra na cobertura contratual, sendo necessária a apreciação de fatos e de interpretação contratual que o recurso especial não pode reexaminar em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que se nega provimento ao recurso especial do segurado.

Parties
Agravante: Gente Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão e negar provimento ao recurso especial do segurado.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Invalidez, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente, Súmulas 5 E 7/stj
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Case Brief

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Parties

Gente Seguradora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo (estipulante ou seguradora)
  2. 2 Se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura por IPA
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Provejo o agravo interno porque, em seguro de vida coletivo, o dever primário de informar os segurados sobre cláusulas limitativas cabe ao estipulante, nos termos da Resolução CNSP 107/2004; ademais, o Tribunal de origem apreciou as provas e concluiu que a doença alegada não se enquadra na cobertura contratual, sendo necessária a apreciação de fatos e de interpretação contratual que o recurso especial não pode reexaminar em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que se nega provimento ao recurso especial do segurado.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão e negar provimento ao recurso especial do segurado.

Orders

  • Provejo o agravo interno da seguradora para negar provimento ao recurso especial do segurado.
  • Publique-se.