AREsp 2585504 - DECISAO

AREsp 2585504 - DECISAO

O colegiado reconsiderou a decisão monocrática, reconhecendo que, no seguro de vida em grupo, o dever primário de informar previamente os segurados sobre cláusulas limitativas pertence ao estipulante, nos termos da Resolução CNSP 107/2004, e que a insurgência da segurada quanto à cobertura por doença ocupacional exigiria revolvimento de fatos, provas e interpretação contratual, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso negou provimento ao recurso especial da segurada e provido o agravo interno da seguradora.

Parties
Agravante: Itau Seguros S.A.; Agravante: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial da segurada
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Estipulante, Cláusulas Limitativas, Doença Ocupacional Vs Acidente, Súmulas 5 E 7/stj, Resolução CNSP 107/2004, Circular SUSEP 302/2005
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Estipulante Cláusulas Limitativas +4 more

Case Brief

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Parties

Itau Seguros S.A.

Agravante

Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar os segurados sobre cláusulas restritivas no seguro de vida em grupo
  2. 2 Se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente para fins de cobertura securitária
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial que exige reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O colegiado reconsiderou a decisão monocrática, reconhecendo que, no seguro de vida em grupo, o dever primário de informar previamente os segurados sobre cláusulas limitativas pertence ao estipulante, nos termos da Resolução CNSP 107/2004, e que a insurgência da segurada quanto à cobertura por doença ocupacional exigiria revolvimento de fatos, provas e interpretação contratual, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso negou provimento ao recurso especial da segurada e provido o agravo interno da seguradora.

Court Disposition

Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial da segurada

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 616-621
  • Negar provimento ao recurso especial da segurada