AREsp 1878033 - DECISAO

AREsp 1878033 - DECISAO

Por entendimento consolidado nesta Corte de que, nos seguros de vida em grupo, o dever de informar o segurado acerca de cláusulas restritivas é da estipulante e não da seguradora, a decisão do tribunal estadual que imputou tal dever à seguradora contrariou a jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se os termos da sentença de primeiro grau (fls. 486-490, e-STJ).

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial e restabelecer os termos da sentença de fls. 486-490, e-STJ.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Da Estipulante
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Da Estipulante

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 A quem incumbe o dever de informação ao segurado em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado nesta Corte de que, nos seguros de vida em grupo, o dever de informar o segurado acerca de cláusulas restritivas é da estipulante e não da seguradora, a decisão do tribunal estadual que imputou tal dever à seguradora contrariou a jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se os termos da sentença de primeiro grau (fls. 486-490, e-STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial e restabelecer os termos da sentença de fls. 486-490, e-STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Restabelecem-se os termos da sentença de fls. 486-490, e-STJ.