EREsp 1851262 - DECISAO

EREsp 1851262 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial porque a orientação jurisprudencial do STJ uniforme é a de que, na fase de execução do seguro coletivo, o dever de informar aos aderentes acerca dos contornos e limites da apólice cabe ao estipulante, e não à seguradora; assim, o acórdão recorrido estava em desacordo com tal entendimento, justificando a improcedência do pedido inicial.

Parties
Agravante: CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; pretensão inicial julgada improcedente; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença (ilpd), Responsabilidade Do Estipulante
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença (ilpd) +1 more

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Parties

CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo dever de informação em seguro coletivo (seguradora vs. estipulante)
  2. 2 diferença jurídica entre cobertura IFPD e ILPD
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial porque a orientação jurisprudencial do STJ uniforme é a de que, na fase de execução do seguro coletivo, o dever de informar aos aderentes acerca dos contornos e limites da apólice cabe ao estipulante, e não à seguradora; assim, o acórdão recorrido estava em desacordo com tal entendimento, justificando a improcedência do pedido inicial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; pretensão inicial julgada improcedente; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 784/789 e dar provimento ao recurso especial.
  • Julgar improcedente a pretensão inicial.