AREsp 1912794 - DECISAO

AREsp 1912794 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial e na interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que a doença ocupacional que acometeu a autora não se enquadra na cobertura contratual de invalidez por acidente; reformar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a interpretação restritiva dos riscos nos contratos de seguro reforça a manutenção da decisão.

Parties
Recorrente/agravante: JUCIMARA DOS ANJOS BRANCO PERUQUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Cobertura De Invalidez Por Acidente, Doença Ocupacional, Dever De Informação Do Estipulante, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratos De Seguro Seguro De Vida Em Grupo Cobertura De Invalidez Por Acidente Doença Ocupacional Dever De Informação Do Estipulante +2 more

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Parties

JUCIMARA DOS ANJOS BRANCO PERUQUI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 4º, I, 6º, III, 14, 46, 47 e 54, §§ 3º e 4º do CDC
  2. 2 se doença ocupacional se equipara a acidente para fins de cobertura de invalidez
  3. 3 dever de informação em seguro de vida em grupo e responsabilidade do estipulante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial e na interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que a doença ocupacional que acometeu a autora não se enquadra na cobertura contratual de invalidez por acidente; reformar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a interpretação restritiva dos riscos nos contratos de seguro reforça a manutenção da decisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se