EREsp 1857928 - DECISAO

EREsp 1857928 - DECISAO

Admitiram-se os embargos de divergência porque, em princípio, ficou demonstrada divergência jurisprudencial quanto à responsabilidade pelo dever de informação em seguro coletivo em grupo e foram cumpridas as formalidades legais; determinou-se vista à embargada e ao Ministério Público Federal para prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Embargada Por 15 Dias
Outcome
Embargos de divergência admitidos
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Agravo Interno, Recurso Especial, Exibição De Documentos, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Agravo Interno +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Embargada Por 15 Dias

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo dever de informação ao segurado em seguro coletivo em grupo (seguradora vs. estipulante)
  2. 2 Admissibilidade de agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de divergência porque, em princípio, ficou demonstrada divergência jurisprudencial quanto à responsabilidade pelo dever de informação em seguro coletivo em grupo e foram cumpridas as formalidades legais; determinou-se vista à embargada e ao Ministério Público Federal para prosseguimento.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos

Orders

  • Vista à embargada pelo prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação (art. 267 do RISTJ)
  • Vista ao Ministério Público Federal