AREsp 1750591 - DECISAO

AREsp 1750591 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial no ponto, por entender que a matéria do dever de informação no seguro de vida em grupo exige novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ que atribui ao estipulante o dever de informar; determinou-se cassar em parte o acórdão recorrido e remeter os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca do dever de informação.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reapreciação Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo interno e dado parcial provimento ao recurso especial para cassar em parte o acórdão e determinar retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca do dever de informação
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Invalidez Funcional Por Doença (ifpd), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83 E 182/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Invalidez Funcional Por Doença (ifpd) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83 E 182/stj

Case Brief

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reapreciação Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 De quem é o dever de informação em contrato de seguro de vida em grupo: seguradora ou estipulante
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face ao óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Comprovação da invalidez funcional permanente total por doença (IFPD)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial no ponto, por entender que a matéria do dever de informação no seguro de vida em grupo exige novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ que atribui ao estipulante o dever de informar; determinou-se cassar em parte o acórdão recorrido e remeter os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca do dever de informação.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno e dado parcial provimento ao recurso especial para cassar em parte o acórdão e determinar retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca do dever de informação

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática e a decisão dos embargos de declaração e torná-las sem efeito
  • Conhecer do agravo interno