EAREsp 1704323 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria impugnada exigiria exame de normas infralegais (inadmissível em recurso especial), não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ), e a jurisprudência do STJ atribui ao estipulante o dever de informação em seguros de vida em grupo (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo, assim, provimento ao recurso.

Parties
Agravante: JOANETE DEVENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Exclusão De Cobertura, Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Exclusão De Cobertura Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal +1 more

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Parties

JOANETE DEVENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quanto a normas infralegais
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade (art. 489 e art. 1.022 do CPC/15)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria impugnada exigiria exame de normas infralegais (inadmissível em recurso especial), não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ), e a jurisprudência do STJ atribui ao estipulante o dever de informação em seguros de vida em grupo (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo, assim, provimento ao recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial