EREsp 1856484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ fixa que, em contratos de seguro de vida em grupo, o dever de informação e a responsabilidade por prestar esclarecimentos aos aderentes cabe ao estipulante, entendimento seguido pelo Tribunal a quo, não havendo razão para infirmar a decisão atacada.

Parties
Agravante: LUCIMAR SALETE DILL ALVES COLACO; Agravada: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Estipulante, Invalidez Parcial, Representação Dos Segurados, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Dos Seguros Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Estipulante Invalidez Parcial +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIMAR SALETE DILL ALVES COLACO

Agravante

SEGURADORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência do estipulante para prestar informações em seguro de vida coletivo
  2. 2 responsabilidade pelas informações sobre condições gerais e cláusulas limitativas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ fixa que, em contratos de seguro de vida em grupo, o dever de informação e a responsabilidade por prestar esclarecimentos aos aderentes cabe ao estipulante, entendimento seguido pelo Tribunal a quo, não havendo razão para infirmar a decisão atacada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial