REsp 1894813 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ (3ª e 4ª Turmas) atribui à estipulante, e não à seguradora, o dever de informação no seguro de vida em grupo, e a pretensão da recorrente implicaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial, razão pela qual se mantém a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DONIA RUTKOWSKI DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido, Manutenção De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Responsabilidade Da Estipulante, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Responsabilidade Da Estipulante Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DONIA RUTKOWSKI DE CAMARGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido, Manutenção De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para o dever de informação em contrato de seguro coletivo em grupo (estipulante vs seguradora)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Preservação do princípio da colegialidade e admissibilidade de decisão monocrática com controle por agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ (3ª e 4ª Turmas) atribui à estipulante, e não à seguradora, o dever de informação no seguro de vida em grupo, e a pretensão da recorrente implicaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial, razão pela qual se mantém a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem