AREsp 1743873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de abusividade das cláusulas contratuais e por ter adotado o entendimento, consolidado no REsp 1.825.716/SC, de que no seguro de vida em grupo cabe ao estipulante o dever de informação; além disso, o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não é cabível majoração de honorários no âmbito do agravo interno.

Parties
Agravante: Maria Solange de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj) +1 more

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Parties

Maria Solange de Araújo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação no contrato de seguro de vida em grupo (estipulante ou seguradora)
  2. 2 Existência ou não de abusividade das cláusulas restritivas da apólice
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de abusividade das cláusulas contratuais e por ter adotado o entendimento, consolidado no REsp 1.825.716/SC, de que no seguro de vida em grupo cabe ao estipulante o dever de informação; além disso, o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não é cabível majoração de honorários no âmbito do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não majorar os honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 no âmbito deste agravo interno.