REsp 1930274 - ACORDAO

REsp 1930274 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 568/STJ, nem trouxe argumentos ou precedentes suficientes para demonstrar a inaplicabilidade das súmulas; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LENITA THEISGES; Agravado: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Solidária Da Seguradora E Da Estipulante, Dever De Informação E Transparência, Súmulas Do STJ, Multa Recursal
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Solidária Da Seguradora E Da Estipulante Dever De Informação E Transparência Súmulas Do STJ Multa Recursal

Case Brief

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Parties

LENITA THEISGES

Agravante

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 568/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 responsabilidade solidária de seguradora e estipulante quanto ao dever de informação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 568/STJ, nem trouxe argumentos ou precedentes suficientes para demonstrar a inaplicabilidade das súmulas; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015