EAREsp 1719532 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada: não há omissão a ser sanada (arts. 489 e 1.022 CPC/15), não é possível examinar norma infralegal em recurso especial, o acolhimento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a jurisprudência desta Corte confirma que, em seguro de vida coletivo, o dever de informação cabe ao estipulante; assim, manteve-se a conclusão de que a moléstia alegada não se enquadra na cobertura contratual.

Parties
Agravante: ELIANE THIBES; Estipulante: SADIA S.A. (BRF BRASIL FOODS S.A.); Seguradora: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Cobertura Securitária (doença Vs. Acidente), Dever De Informação Em Contratos Coletivos, Prequestionamento E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/15), Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Cobertura Securitária (doença Vs. Acidente) Dever De Informação Em Contratos Coletivos Prequestionamento E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/15) +1 more

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Parties

ELIANE THIBES

Agravante

SADIA S.A. (BRF BRASIL FOODS S.A.)

Estipulante

ITAÚ SEGUROS S.A.

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de exame de norma infralegal no recurso especial
  2. 2 alegação de omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada: não há omissão a ser sanada (arts. 489 e 1.022 CPC/15), não é possível examinar norma infralegal em recurso especial, o acolhimento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a jurisprudência desta Corte confirma que, em seguro de vida coletivo, o dever de informação cabe ao estipulante; assim, manteve-se a conclusão de que a moléstia alegada não se enquadra na cobertura contratual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial