EREsp 1859491 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência desta Corte consolidou que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação na fase de execução é do estipulante, de modo que os argumentos do agravante não infirmam a decisão recorrida, justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO JOSÉ FABICZ; Agravada: companhia de seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Estipulante, Cláusulas Restritivas De Cobertura
Direito Privado Direito Do Consumidor Seguro Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Estipulante Cláusulas Restritivas De Cobertura

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Parties

PAULO JOSÉ FABICZ

Agravante

companhia de seguros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pelo dever de informação no seguro de vida em grupo?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Alcance do dever de informação entre estipulante e seguradora

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência desta Corte consolidou que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação na fase de execução é do estipulante, de modo que os argumentos do agravante não infirmam a decisão recorrida, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.