EREsp 1825716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência recente da Terceira e da Quarta Turmas (Segunda Seção), no sentido de que apenas a estipulante do seguro coletivo tem o dever de informar os segurados sobre limitações da apólice; assim, inexistindo divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos, incide a Súmula n. 168/STJ e é cabível a manutenção da decisão monocrática do relator.

Parties
Agravante: DOMINGOS BATTISTELLA; Agravado: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Ônus Da Estipulante, Embargos De Divergência, Uniformização Jurisprudencial
Processual Civil Direito Privado Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Ônus Da Estipulante Embargos De Divergência Uniformização Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DOMINGOS BATTISTELLA

Agravante

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo: estipulante ou seguradora
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal está consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado
  3. 3 Poder do relator de indeferir monocraticamente embargos de divergência com fundamento no art. 557 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência recente da Terceira e da Quarta Turmas (Segunda Seção), no sentido de que apenas a estipulante do seguro coletivo tem o dever de informar os segurados sobre limitações da apólice; assim, inexistindo divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos, incide a Súmula n. 168/STJ e é cabível a manutenção da decisão monocrática do relator.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o agravo interno interposto contra o indeferimento da tutela recursal provisória