REsp 1859815 - DECISAO

REsp 1859815 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a doença que acometeu a parte não se enquadra na cobertura prevista (IFPD) da apólice coletiva; reverter tal conclusão demandaria reexame de fatos, provas e das cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que, no seguro coletivo, o dever de informar sobre cláusulas restritivas na fase de execução cabe à estipulante, não à seguradora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional (ifpd) Vs Invalidez Laborativa (ilpd), Dever De Informação, Cláusulas Restritivas De Apólice, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Estipulante
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional (ifpd) Vs Invalidez Laborativa (ilpd) Dever De Informação Cláusulas Restritivas De Apólice +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo dever de informação no seguro coletivo
  2. 2 cobertura contratual de invalidez por doença (IFPD vs ILPD)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a doença que acometeu a parte não se enquadra na cobertura prevista (IFPD) da apólice coletiva; reverter tal conclusão demandaria reexame de fatos, provas e das cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que, no seguro coletivo, o dever de informar sobre cláusulas restritivas na fase de execução cabe à estipulante, não à seguradora.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o limites dos §§ 2º e 3º.