EREsp 1854076 - DECISAO

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O agravo interno foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que, no seguro de vida em grupo, compete à estipulante o dever de prestar informação prévia aos segurados sobre cláusulas limitativas; ademais, o provimento da pretensão da segurada exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que conhece‑se em parte do recurso especial e nega‑se provimento à segurada nessa extensão.

Parties
Agravante: Bradesco Vida e Previdência S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Estipulante, Cláusulas Restritivas, Indenização Proporcional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Dos Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Estipulante Cláusulas Restritivas +3 more

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Parties

Bradesco Vida e Previdência S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Legalidade de cláusula que prevê indenização proporcional ao grau de invalidez

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que, no seguro de vida em grupo, compete à estipulante o dever de prestar informação prévia aos segurados sobre cláusulas limitativas; ademais, o provimento da pretensão da segurada exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que conhece‑se em parte do recurso especial e nega‑se provimento à segurada nessa extensão.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Provejo o agravo interno da seguradora para, reconsiderando a decisão de fls. 581-587, conhecer em parte do recurso especial da segurada e, nessa extensão, negar-lhe provimento; publique‑se e intime‑m‑se.