AREsp 2509379 - ACORDAO

AREsp 2509379 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a jurisprudência consolidada do STJ atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informar os segurados sobre cláusulas restritivas em contratos de seguro de vida em grupo; por isso, incide o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ROSE MERI RAUTENBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Invalidez Por Doença, Súmula 83/stj, Cobertura Securitária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Invalidez Por Doença Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSE MERI RAUTENBERG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo dever de informação em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 alcance da cobertura de invalidez por doença e equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre reexame da matéria

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a jurisprudência consolidada do STJ atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informar os segurados sobre cláusulas restritivas em contratos de seguro de vida em grupo; por isso, incide o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.