EAREsp 2584190 - DECISAO

EAREsp 2584190 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado no Tema 1.068 e na jurisprudência desta Corte de que a cláusula que condiciona a indenização por IFPD à perda da existência independente não é ilegal e de que, em seguro de vida em grupo, o dever de informação cabe ao estipulante, e considerando que a pretensão exigiria o reexame de matéria fática e interpretação contratual (vedados nas Súmulas 5 e 7), negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUCIANA RODRIGUES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Reconsideração (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas De Cobertura, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Invalidez Permanente Por Acidente De Trabalho (ipa), Recursos Repetitivos Tema 1.068, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Direito Previdenciário Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas De Cobertura +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA RODRIGUES SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Reconsideração (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de cláusula que condiciona pagamento da indenização por IFPD à perda da existência independente do segurado
  2. 2 responsabilidade pelo dever de informação em seguro de vida em grupo (estipulante vs. seguradora)
  3. 3 equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no Tema 1.068 e na jurisprudência desta Corte de que a cláusula que condiciona a indenização por IFPD à perda da existência independente não é ilegal e de que, em seguro de vida em grupo, o dever de informação cabe ao estipulante, e considerando que a pretensão exigiria o reexame de matéria fática e interpretação contratual (vedados nas Súmulas 5 e 7), negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora de 17% para 18% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.