AREsp 1747988 - DECISAO

AREsp 1747988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte: em seguro de vida em grupo a cláusula que exclui cobertura de doença ocupacional é válida quando prevista na apólice, o dever de informação cabe ao estipulante e o reexame de fatos ou de interpretação contratual é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), impedindo a reforma da decisão de origem.

Parties
Agravante: LIANE HERPICH GERHARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Doença Ocupacional, Prescrição, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Seguro Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Contratual Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIANE HERPICH GERHARD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade pelo dever de informação em seguro de vida em grupo
  3. 3 cobertura de doença ocupacional em apólice que prevê apenas IPA e IFPD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte: em seguro de vida em grupo a cláusula que exclui cobertura de doença ocupacional é válida quando prevista na apólice, o dever de informação cabe ao estipulante e o reexame de fatos ou de interpretação contratual é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), impedindo a reforma da decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.