AREsp 1948555 - DECISAO

AREsp 1948555 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto ao dever de informação, manteve-se a decisão sem cassação com fundamento no art. 1.025 do CPC/2015; ademais, mesmo se apreciada, a tese não afasta a cláusula limitativa no seguro coletivo, pois o dever de informação é da estipulante, e a prova pericial concluiu inexistir invalidez permanente que, não tendo sido impugnada no momento oportuno, encontra-se preclusa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: Geronilde Aparecida Mendes de Assis Bertoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Desprovê Lo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, desprovê-lo.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Prova Pericial, Preclusão, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso
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Parties

Geronilde Aparecida Mendes de Assis Bertoli

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Desprovê Lo)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao dever de informação da seguradora/estipulante
  2. 2 inadmissibilidade do ataque tardio ao laudo pericial (preclusão)
  3. 3 aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 quanto à não cassação do acórdão

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto ao dever de informação, manteve-se a decisão sem cassação com fundamento no art. 1.025 do CPC/2015; ademais, mesmo se apreciada, a tese não afasta a cláusula limitativa no seguro coletivo, pois o dever de informação é da estipulante, e a prova pericial concluiu inexistir invalidez permanente que, não tendo sido impugnada no momento oportuno, encontra-se preclusa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, desprovê-lo.

Orders

  • Desprover o recurso especial na parte conhecida.
  • Advertir as partes sobre possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.