REsp 1835750 - DECISAO

REsp 1835750 - DECISAO

Havendo precedentes desta Corte no sentido de que o dever de informação, na fase de execução do seguro de vida em grupo, cabe ao estipulante e não à seguradora, e considerando a aplicação da jurisprudência e normas regulamentares (Resolução CNSP 107/2004), negou-se provimento ao recurso especial, por não ser a seguradora responsável pela falta de informação direta aos aderentes e por ser aplicável a cláusula que prevê indenização proporcional conforme tabela contratual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Estipulante, Inversão Do Ônus Da Prova, Cláusulas Limitativas, Invalidez Permanente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Estipulante Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação aos segurados em seguro de vida em grupo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao exame do recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicabilidade de cláusulas limitativas em apólice coletiva

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte no sentido de que o dever de informação, na fase de execução do seguro de vida em grupo, cabe ao estipulante e não à seguradora, e considerando a aplicação da jurisprudência e normas regulamentares (Resolução CNSP 107/2004), negou-se provimento ao recurso especial, por não ser a seguradora responsável pela falta de informação direta aos aderentes e por ser aplicável a cláusula que prevê indenização proporcional conforme tabela contratual.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada com fundamento no art. 259 do RISTJ
  • Nego provimento ao recurso especial