AREsp 1924930 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, na hipótese, a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos, provas e das cláusulas contratuais para verificar a cobertura da apólice e o cumprimento do dever de informação, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte atribui à estipulante o ônus de informar os segurados sobre cláusulas restritivas do seguro coletivo, não à seguradora.

Parties
Autor/recorrente: recorrente; Réu/seguradora: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional (ifpd), Invalidez Laborativa (ilpd), Dever De Informação, Cláusulas Restritivas De Cobertura, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Pessoas Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional (ifpd) Invalidez Laborativa (ilpd) Dever De Informação +3 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Autor/recorrente

seguradora

Réu/seguradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do dever de informação no seguro coletivo e atribuição à estipulante
  2. 2 diferenciação entre Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) e Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, na hipótese, a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos, provas e das cláusulas contratuais para verificar a cobertura da apólice e o cumprimento do dever de informação, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte atribui à estipulante o ônus de informar os segurados sobre cláusulas restritivas do seguro coletivo, não à seguradora.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.