EAREsp 1706033 - ACORDAO

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A Segunda Seção do STJ negou provimento ao agravo interno porque adotou a orientação jurisprudencial de que, no contrato de seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informação prévia ao segurado acerca de cláusulas limitativas ou excludentes é atribuído exclusivamente ao estipulante, na condição de representante do grupo, porquanto a apólice é contratada entre segurador e estipulante antes da definição dos aderentes, cabendo ao estipulante prestar informação quando da adesão.

Parties
Agravante: EDMAR FUHR; Agravada: Bradesco Vida e Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Estipulante, Responsabilidade Da Seguradora, Alteração Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Estipulante Responsabilidade Da Seguradora Alteração Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EDMAR FUHR

Agravante

Bradesco Vida e Seguros S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar nos contratos de seguro de vida em grupo: estipulante ou seguradora
  2. 2 aplicabilidade do dever de informação do Código de Defesa do Consumidor em contrato coletivo
  3. 3 consequência de cláusulas restritivas/excludentes em apólice coletiva

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ negou provimento ao agravo interno porque adotou a orientação jurisprudencial de que, no contrato de seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informação prévia ao segurado acerca de cláusulas limitativas ou excludentes é atribuído exclusivamente ao estipulante, na condição de representante do grupo, porquanto a apólice é contratada entre segurador e estipulante antes da definição dos aderentes, cabendo ao estipulante prestar informação quando da adesão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a deliberação monocrática que indeferiu liminarmente o apelo recursal.