AREsp 1855141 - DECISAO

AREsp 1855141 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, que a seguradora não comprovou que o segurado teve conhecimento das cláusulas gerais limitativas da apólice; por essa razão as cláusulas não se aplicam e impõe-se o pagamento integral da indenização reclamada. Ademais, a verificação dos fatos depende de reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Também restou fixado que os juros de mora incidem desde a citação e que, em cosseguro, cada seguradora responde até o limite de sua cota, sem solidariedade, cabendo ao líder buscar a cobrança das demais.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente, Ônus Da Prova, Cláusulas Contratuais Limitativas, Cosseguro, Juros De Mora, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente Ônus Da Prova Cláusulas Contratuais Limitativas Cosseguro +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora pode ser condenada ao pagamento integral da indenização quando não comprovou que o segurado teve ciência das cláusulas limitativas
  2. 2 Aplicabilidade de limitação da indenização ao grau de invalidez e à Tabela da SUSEP
  3. 3 Responsabilidade das cosseguradoras e possibilidade de cobrança pelo segurador líder

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, que a seguradora não comprovou que o segurado teve conhecimento das cláusulas gerais limitativas da apólice; por essa razão as cláusulas não se aplicam e impõe-se o pagamento integral da indenização reclamada. Ademais, a verificação dos fatos depende de reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Também restou fixado que os juros de mora incidem desde a citação e que, em cosseguro, cada seguradora responde até o limite de sua cota, sem solidariedade, cabendo ao líder buscar a cobrança das demais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.