REsp 1961899 - DECISAO

REsp 1961899 - DECISAO

A Quarta Turma concluiu que, em seguro de vida em grupo, o dever de informação acerca de termos, condições e cláusulas limitativas cabe à estipulante e não à seguradora; afastada a existência de falha no dever de informação da seguradora, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; afastada a existência de falha no dever de informação por parte da seguradora; autos remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Responsabilidade Da Estipulante, Indenização Securitária, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, no seguro de vida em grupo, o dever de informação acerca de cláusulas limitativas incumbe à seguradora ou à estipulante
  2. 2 Se a ausência de prova do conhecimento das cláusulas pelo segurado impede a aplicação de limitações contratuais
  3. 3 Se a indenização deve ser integral ou proporcional ao grau de invalidez

Ratio Decidendi

A Quarta Turma concluiu que, em seguro de vida em grupo, o dever de informação acerca de termos, condições e cláusulas limitativas cabe à estipulante e não à seguradora; afastada a existência de falha no dever de informação da seguradora, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a existência de falha no dever de informação por parte da seguradora; autos remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
  • Afastar a existência de falha no dever de informação por parte da seguradora