REsp 1874788 - ACORDAO

REsp 1874788 - ACORDAO

Por maioria, afetou-se o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), delimitando a controvérsia em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) sobre cláusulas limitativas e restritivas em contratos de seguro de vida em grupo, e determinou-se a suspensão do processamento de processos pendentes sobre a matéria no território nacional, com exceção de tutelas provisórias de urgência.

Parties
Autor: FERNANDO DE SOUZA GARCIA; Réu: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (proposta De Afetação) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Suspensão De Processos
Outcome
recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015); controvérsia delimitada e suspensão de processos sobre a matéria
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Afetação, Recursos Repetitivos
Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Afetação Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE SOUZA GARCIA

Autor

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (proposta De Afetação) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Suspensão De Processos

Legal Issues

  1. 1 definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Por maioria, afetou-se o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), delimitando a controvérsia em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) sobre cláusulas limitativas e restritivas em contratos de seguro de vida em grupo, e determinou-se a suspensão do processamento de processos pendentes sobre a matéria no território nacional, com exceção de tutelas provisórias de urgência.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015); controvérsia delimitada e suspensão de processos sobre a matéria

Orders

  • Afetar o presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015
  • Delimitar a tese: definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo