REsp 1874811 - ACORDAO

REsp 1874811 - ACORDAO

Por maioria, decidiu-se afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para que seja delimitada a controvérsia acerca de quem tem o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) sobre cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, e determinou-se a suspensão, em todo o território nacional, do processamento de processos pendentes que versem sobre a questão, excetuadas tutelas provisórias de urgência.

Parties
Autor: CLAUDINEI PEREIRA; Réu/seguradora: ITAÚ SEGUROS S.A. (sucedida pela PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) por maioria; suspensão do processamento de processos pendentes que versem sobre a questão (art. 1.037, II, do CPC/2015), ressalvadas tutelas provisórias de urgência
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Afetação, Recursos Repetitivos
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Segurador Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Afetação +1 more

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Parties

CLAUDINEI PEREIRA

Autor

ITAÚ SEGUROS S.A. (sucedida pela PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.)

Réu/seguradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo
  2. 2 Suspensão do processamento de processos pendentes sobre a mesma questão

Ratio Decidendi

Por maioria, decidiu-se afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para que seja delimitada a controvérsia acerca de quem tem o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) sobre cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, e determinou-se a suspensão, em todo o território nacional, do processamento de processos pendentes que versem sobre a questão, excetuadas tutelas provisórias de urgência.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) por maioria; suspensão do processamento de processos pendentes que versem sobre a questão (art. 1.037, II, do CPC/2015), ressalvadas tutelas provisórias de urgência

Orders

  • Afetar o recurso especial ao rito do art. 1.036 do CPC/2015
  • Delimitar a tese controvertida: definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo