AREsp 2554499 - DECISAO

AREsp 2554499 - DECISAO

A Segunda Seção afetou a questão à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1012), determinando a suspensão dos processos afetados e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que os autos do presente feito devem ser restituídos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, sendo o ato de sobrestamento desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Parties
Embargante: SERENITA BATTIESTELLA ORSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processos
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Processos

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Parties

SERENITA BATTIESTELLA ORSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1012) e efeitos do ato de afetação sobre processos em tramitação

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou a questão à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1012), determinando a suspensão dos processos afetados e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que os autos do presente feito devem ser restituídos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, sendo o ato de sobrestamento desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo da matéria submetida aos recursos repetitivos