EREsp 1856482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática está autorizada pelo art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568/STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de cobertura contratual para a doença ocupacional e por atribuir ao estipulante o dever de informação no seguro coletivo; acolher a pretensão exigiria revolver fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado nas via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLEUNICE BIAZIN BRIZOLA; Agravada: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Julgamento Monocrático, Colegialidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Julgamento Monocrático Colegialidade +1 more

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Parties

CLEUNICE BIAZIN BRIZOLA

Agravante

seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator (art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ)
  2. 2 incidência do dever de informação em seguro de vida em grupo: estipulante ou seguradora
  3. 3 cabimento de indenização securitária diante de exclusão contratual por doença ocupacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática está autorizada pelo art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568/STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de cobertura contratual para a doença ocupacional e por atribuir ao estipulante o dever de informação no seguro coletivo; acolher a pretensão exigiria revolver fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado nas via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno