AREsp 1877835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria análise de cláusulas contratuais e reexame do suporte fático-probatório (laudos periciais e documentos), providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que não havia previsão contratual nem invalidez funcional permanente que autorizasse a indenização.

Parties
Agravante: CARLOS PEREIRA; Agravado: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Invalidez Funcional Permanente Por Doença Cláusulas Contratuais Reexame De Provas +2 more

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Parties

CARLOS PEREIRA

Agravante

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por invalidez parcial por doença em seguro de vida em grupo
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria análise de cláusulas contratuais e reexame do suporte fático-probatório (laudos periciais e documentos), providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que não havia previsão contratual nem invalidez funcional permanente que autorizasse a indenização.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.