REsp 1941325 - ACORDAO

Parties: Agravante/recorrente: DULCE VEGINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Legal Topics: Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Invalidez Permanente, Cláusulas Restritivas De Cobertura, Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

DULCE VEGINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)
3 fixação da responsabilidade pelo dever de informação em seguro de vida em grupo (estipulante)