AREsp 1932879 - DECISAO

AREsp 1932879 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.112), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos moldes dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e, somente após eventual conformação, o recurso especial retorne a este Superior Tribunal para exame das questões remanescentes.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Ré: seguradora; Autora: parte autora; Beneficiária: beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Santa Catarina Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Conformação
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Parties

parte recorrente

Recorrente

seguradora

Ré

parte autora

Autora

beneficiária

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Santa Catarina Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) sobre cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo
  2. 2 Procedimento a ser adotado após afetação ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar acórdão paradigma para juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.112), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos moldes dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e, somente após eventual conformação, o recurso especial retorne a este Superior Tribunal para exame das questões remanescentes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao TJSC
  • Baixa destes autos nesta Corte