AREsp 1738583 - DECISAO

AREsp 1738583 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.112) e, por economia processual e em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, determinou-se que os autos retornem ao Tribunal de origem (TJSC) para que proceda ao juízo de conformidade, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, ficando o reexame no STJ condicionado à publicação do acórdão paradigma e à conformidade decidida pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: parte autora/recorrente; Recorrido: seguradora; Terceiro Interessado: estipulante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem (tjsc) Para Juízo De Conformidade)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao TJSC, com baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Correção Monetária, Tabela Redutiva, Invalidez Permanente
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Parties

parte autora/recorrente

Recorrente

seguradora

Recorrido

estipulante

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem (tjsc) Para Juízo De Conformidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) sobre cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo?
  2. 2 Aplicabilidade de tabela redutiva de capital segurado quando cláusula limitativa está expressa na apólice
  3. 3 Incidência da correção monetária em seguros de vida (data de celebração ou última renovação)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.112) e, por economia processual e em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, determinou-se que os autos retornem ao Tribunal de origem (TJSC) para que proceda ao juízo de conformidade, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, ficando o reexame no STJ condicionado à publicação do acórdão paradigma e à conformidade decidida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao TJSC, com baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
  • Baixa dos autos nesta Corte