REsp 1923043 - ACORDAO

REsp 1923043 - ACORDAO

A Quarta Turma deu provimento ao agravo interno da seguradora pois, à luz da Resolução CNSP 107/2004 e da jurisprudência do STJ (notadamente REsp 1.850.961/SC e REsp 1.825.716/SC), o dever de informação prévia sobre cláusulas limitativas em contrato de seguro de vida em grupo incumbe ao estipulante, não à seguradora; por isso reconsiderou a decisão monocrática e negou provimento ao recurso especial da segurada, majorando honorários e mantendo a suspensão da exigibilidade conforme o CPC/2015.

Parties
Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A; Segurada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial da segurada.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas De Cobertura, Invalidez Funcional (ifpd), Responsabilidade Do Estipulante Vs. Seguradora, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas De Cobertura Invalidez Funcional (ifpd) Responsabilidade Do Estipulante Vs. Seguradora +1 more

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Agravante

AUTORA

Segurada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar os segurados sobre cláusulas limitativas em seguro de vida em grupo (estipulante ou seguradora)?
  2. 2 Se a cláusula de cobertura IFPD é abusiva por si só.

Ratio Decidendi

A Quarta Turma deu provimento ao agravo interno da seguradora pois, à luz da Resolução CNSP 107/2004 e da jurisprudência do STJ (notadamente REsp 1.850.961/SC e REsp 1.825.716/SC), o dever de informação prévia sobre cláusulas limitativas em contrato de seguro de vida em grupo incumbe ao estipulante, não à seguradora; por isso reconsiderou a decisão monocrática e negou provimento ao recurso especial da segurada, majorando honorários e mantendo a suspensão da exigibilidade conforme o CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial da segurada.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial da segurada.
  • Majorar a verba honorária para 11% sobre o valor atualizado da causa.