REsp 1874660 - DECISAO

REsp 1874660 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.112) e, em observância à sistemática de afetação e à economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao TJSC para que seja realizado o juízo de conformação no tribunal de origem, ficando o encaminhamento ao STJ condicionado à análise de conformidade prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, não se examinou de forma definitiva o mérito das demais questões suscitadas até a decisão do paradigma e do juízo de conformação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao TJSC, com baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Repetitivos (afetação), Juízo De Conformação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Recursos Repetitivos (afetação) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) sobre cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo?
  2. 2 Existência de violação de dispositivos do CDC e do CC/2002 alegada pela recorrente
  3. 3 Questões processuais suscitadas: omissão, contradição e julgamento extra petitum

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.112) e, em observância à sistemática de afetação e à economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao TJSC para que seja realizado o juízo de conformação no tribunal de origem, ficando o encaminhamento ao STJ condicionado à análise de conformidade prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, não se examinou de forma definitiva o mérito das demais questões suscitadas até a decisão do paradigma e do juízo de conformação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao TJSC, com baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao TJSC, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.